Lei Complementar nº 2.817, de 14 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
2817
Ano
2021
Data
14/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
16/06/2021
Veículo de Publicação
DIOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
7
Texto Integral
Ementa
PRORROGA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PIRANGI/SP, INSTITUIDO PELA LEI Nº 2.788, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica