Lei nº 2.815, de 14 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2815
Ano
2021
Data
14/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/06/2021
Veículo de Publicação
DIOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
5
Pg. Fim
5
Texto Integral
Ementa
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO A HIGIENIZAREM OS CAIXAS ELETRÔNICOS DISPONÍVEIS AOS USUÁRIOS.”
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica