Lei nº 2.807, de 07 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2807
Ano
2021
Data
07/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/05/2021
Veículo de Publicação
DIOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Integral
Ementa
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO DESTE MUNICÍPIO, INFORMAÇÕES SOBRE OBRAS PÚBLICAS EM ANDAMENTO E PARALISADAS, VALOR ESTIMADO PARA AS OBRAS, OS MOTIVOS DA PARALISAÇÃO, O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO E A NOVA DATA PREVISTA PARA TÉRMINO DA OBRA E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica