Lei Orgânica nº 3, de 13 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Orgânica
Número
3
Ano
2021
Data
13/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/04/2021
Veículo de Publicação
DIOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
4
Texto Integral
Ementa
“ACRESCENTA O INCISO VII AO ARTIGO 25 E INSERE O ARTIGO 96-A NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Publicada no Jornal Notícias da Região, Edição 856, 15/04/2021
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica