Lei nº 2.799, de 26 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2799
Ano
2021
Data
26/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
29/03/2021
Veículo de Publicação
DIOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Integral
Ementa
SUSPENDE PRAZO EXIGIDO EM DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2569, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica