Lei nº 2.788, de 12 de fevereiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2788
Ano
2021
Data
12/02/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PIRANGI/SP, RELATIVO AOS DÉBITOS DE PESSOAS FISICAS E JURIDICAS COM O FISCO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica