Lei nº 2.777, de 11 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2777
Ano
2020
Data
11/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
“INSTITUI O ‘SELO – EMPRESA SEM DÉBITOS FISCAIS MUNICIPAIS’ NO MUNICÍPIO DE PIRANGI”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica