Lei nº 2.647, de 18 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2647
Ano
2018
Data
18/12/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/12/2018
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
11
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica