Lei nº 2.605, de 27 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2605
Ano
2018
Data
27/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/06/2018
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
17
Texto Integral
Ementa
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPAL, A DEBITAR NAS CONTAS DE ÁGUA DE SEUS USUÁRIOS DOAÇÕES DE VALORES EM FAVOR DE ASSOCIAÇÕES, ONG’S E ENTIDADES FILANTRÓPICAS E INSTITUI O CONSELHO FISCALIZADOR DE DOAÇÕES AS ENTIDADES CADASTRADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica