Lei Complementar nº 2.602, de 27 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
2602
Ano
2018
Data
27/06/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
29/06/2018
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
17
Texto Integral
Ementa
"AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS ENTRE O MUNICÍPIO DE PIRANGI E OS CONTRIBUINTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica