Lei nº 2.500, de 19 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2500
Ano
2016
Data
19/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
21/12/2016
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIO MUNICÍPIO
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
25
Texto Integral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RETIRAR COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO, APROXIMADAMENTE 1037 VIAGENS DE TERRA, COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA JUNTO AO MUNICÍPIO DE PIRANGI, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica