Parecer - PARECER COMISSÃO de 12/12/2017 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER COMISSÃO
Data
12/12/2017
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
indexacao
Texto Integral