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Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Pedro Jesus Fernandes - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2016
(Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2016)
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Autor
Pedro Jesus Fernandes
Primeiro Autor
Não
