Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 4 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO | Parecer | 29/08/2017 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 210.doc |
| PARECER COMISSÃO | Parecer | 31/08/2017 | COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS | 209.docx |