Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO | Parecer | 12/12/2016 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 122.doc |
| PARECER COMISSÃO | Parecer | 12/12/2017 | COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS | 121.docx |