Parecer - PARECER COMISSÃO de 12/12/2016 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER COMISSÃO
Data
12/12/2016
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
indexacao
Texto Integral