Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 8 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER COMISSÃO | Parecer | 09/12/2017 | COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS | 109.docx |
| PARECER COMISSÃO | Parecer | 09/12/2017 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 110.doc |