Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 4 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO | Parecer | 23/06/2016 | COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS | 87.pdf |
| PARECER COMISSÃO | Parecer | 05/08/2016 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 88.pdf |