Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO | Parecer | 24/05/2016 | COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS | 80.pdf |
| PARECER COMISSÃO | Parecer | 24/05/2016 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 81.pdf |