Requerimento nº 20 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2016
Número
20
Data de Apresentação
02/05/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EFETUAR A RESTITUIÇÃO DAS TAXAS DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS, COBRADAS INDEVIDAMENTE NO EXERCÍCIO DE 2016, BEM COMO O CANCELAMENTO DOS LANÇAMENTOS QUE CONSTAREM EM ABERTO. SOLICITO AINDA QUE VOSSA EXCELÊNCIA PRESTE ESCLARECIMENTOS DO PROCEDIMENTO ADOTADO E SUA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.
Indexação
Observação
APRESENTADO E APRECIADO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 10 DE MAIO DE 2016 E APROVADO POR UNANIMIDADE