Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão Permanente | Parecer | 09/10/2026 | Comissão Permanente de Constituição e Justiça | parecer_plc042026.pdf |