Parecer - Parecer Comissão Permanente de 09/10/2026 por Comissão Permanente de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão Permanente
Data
09/10/2026
Autor
Comissão Permanente de Constituição e Justiça
Ementa
Parecer Contrário ao Projeto de lei Complementar nº 04/2026
Indexação
Texto Integral