Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pacecer Comissão Permanente | Parecer | 24/11/2025 | Comissão Permanente de Economia, Planejamento, Orçamento, Finanças, Serviços, Meio Ambiente e Obras Públicas | parecer_comissao_projeto_de_lei_382025_0001.pdf |