Moção nº 10 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Moção
Ano
2023
Número
10
Data de Apresentação
06/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUEIRO à Douta Mesa Diretora desta Colenda Câmara Municipal, que observados os preceitos regimentais, após ouvido o Egrégio Plenário, digne-se de aprovar e encaminhar a presente “MOÇÃO DE APOIO” desde Poder Legislativo Municipal ao CONGRESSO NACIONAL, para garantir as prerrogativas constitucionais das competências do Poder Legislativo e Executivo, e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal, em face da legalidade do aborto, através da ADPF 442.
Indexação
Observação