Requerimento Verbal nº 154 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento Verbal
Ano
2022
Número
154
Data de Apresentação
11/10/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUEIRO verbalmente à Mesa nos termos Regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, ANGELA MARIA BUSNARDO, reiterar requerimento verbal nº 142/2022 que se trata sobre a regulamentação da Lei nº 2.605/2018, lei esta que versa sobre a contribuição através das contas de água para as entidades sem fins lucrativos, pois, em resposta da Chefe do Poder Executivo através do Ofício ao Legislativo nº 195/2022, foi afirmado ser prerrogativa do Chefe do Poder Executivo tal normatização.
Indexação
Observação