Requerimento nº 29 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
29
Data de Apresentação
10/05/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUEIRO à Mesa nos termos Regimentais, a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal ANGELA MARIA BUSNARDO que, faça cumprir o disposto na emenda constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022.
Justificativa:
A emenda constitucional nº 120/2022 fixou que o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não poderá ser inferior a 2 (dois) salários mínimos, valor este que será repassado pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
Justificativa:
A emenda constitucional nº 120/2022 fixou que o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não poderá ser inferior a 2 (dois) salários mínimos, valor este que será repassado pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
Indexação
Observação