Indicação nº 3 de 2022

INDICO à Mesa nos termos Regimentais, a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal ANGELA MARIA BUSNARDO que, juntamente com o departamento responsável tome as medidas necessárias para a regulamentação da Lei Municipal nº 2605/2018 que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO MUNICIPAL, A DEBITAR NAS CONTAS DE ÁGUA DE SEUS USUÁRIOS DOAÇÕES DE VALORES EM FAVOR DE ASSOCIAÇÕES, ONG’S E ENTIDADES FILANTRÓPICAS E INSTITUI O CONSELHO FISCALIZADOR DE DOAÇÕES AS ENTIDADES CADASTRADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com a respectiva criação do Conselho Fiscalizador de Doações – Confisdo, conforme elucidado no artigo 6º da respectiva lei.