Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
19
Data de Apresentação
31/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 9º, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RECONHECENDO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRANGI/SP, AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS POR ACADEMIAS, COMÉRCIO VAREJISTA, BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, SALÕES DE ESTÉTICA E BELEZA, BARBEARIAS, E TODA ATIVIDADE AUTÔNOMA, INCLUSIVE AQUELAS DESENVOLVIDAS POR ESCRITÓRIOS PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação