DCEXC Nº 3749/2026 - Decreto Executivo

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO E A FORMALIZAÇÃO DE USO EXCLUSIVO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL PARA O FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS E DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV, VINCULADOS À DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PIRANGI/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."