DCEXC Nº 3722/2026 - Decreto Executivo
Identificação Básica
Tipo Documento
Decreto Executivo
Número
3722
Complemento
Ano
2026
Data
24/04/2026
Protocolo
Assunto
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEL RURAL PARA O CÁLCULO E COBRANÇA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Interessado
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação