DCEXC Nº 3704/2026 - Decreto Executivo
Identificação Básica
Tipo Documento
Decreto Executivo
Número
3704
Complemento
Ano
2026
Data
27/02/2026
Protocolo
Assunto
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS VERBAS PAGAS AOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 88.319/SP.
Interessado
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação