Decreto Executivo - DECLARA OS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS NO ANO DE 2026
Identificação Básica
Tipo Documento
Decreto Executivo
Número
3693
Complemento
Ano
2026
Data
05/01/2026
Protocolo
Assunto
DECLARA OS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS NO ANO DE 2026
Interessado
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação