Documentos Acessórios (Decreto Executivo - ESTABELECE NORMAS RELATIVAS, AO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, PARA O LEVANTAMENTO DO BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2025, FACE ÁS RECOMENDAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/00 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)