Decreto Executivo - "Dispõe sobre o procedimento administrativo para ingresso em imóveis desabitados, abandonados ou fechados no Município de Pirangi, para fins de inspeção e eliminação de criadouros do mosquito Aedes aegypti e dá outras providências."
Identificação Básica
Tipo Documento
Decreto Executivo
Número
3672
Complemento
Ano
2025
Data
17/10/2025
Protocolo
Assunto
"Dispõe sobre o procedimento administrativo para ingresso em imóveis desabitados, abandonados ou fechados no Município de Pirangi, para fins de inspeção e eliminação de criadouros do mosquito Aedes aegypti e dá outras providências."
Interessado
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação