Decreto Executivo - "Dispõe sobre a declaração de bens móveis inservíveis para a administração, para efeito de alienação, por venda, através de leilão, e dá outras providências."
Identificação Básica
Tipo Documento
Decreto Executivo
Número
3656
Complemento
Ano
2025
Data
09/09/2025
Protocolo
Assunto
"Dispõe sobre a declaração de bens móveis inservíveis para a administração, para efeito de alienação, por venda, através de leilão, e dá outras providências."
Interessado
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação