Decreto Executivo - "Dispõe sobre a fixação do valor rural para o cálculo e cobrança de imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e dá outras providências."
Identificação Básica
Tipo Documento
Decreto Executivo
Número
3643
Complemento
Ano
2025
Data
25/06/2025
Protocolo
Assunto
"Dispõe sobre a fixação do valor rural para o cálculo e cobrança de imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e dá outras providências."
Interessado
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação