Portaria Executivo - DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA N° 3286/2022, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COMO RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO (SIC), PORTARIA N° 3618/2024, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS COMO MEMBRO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO E EXCLUIR COMO MEMBRO DO ARTIGO 5° DA PORTARIA N° 3619/2024, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024