DCEXC Nº 3543/2024 - Decreto Executivo
Identificação Básica
Tipo Documento
Decreto Executivo
Número
3543
Complemento
Ano
2024
Data
07/05/2024
Protocolo
Assunto
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Interessado
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação