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Tipo de Matéria
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Ata Sessões Ordinárias e Extraordinárias
Emenda a Lei Orgânica Municipal
Emenda ao Projeto de Lei
Indicação
Mensagem
Moção
Parecer TCESP à Contas do Executivo
Precedente Regimental
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar Legislativo
Projeto de Lei Câmara Mirim
Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Projeto de Resolução
Requerimento
Requerimento Especial
Requerimento Verbal
Substitutivo ao Projeto de Lei
Veto a Lei Municipal
Parecer a Representação
Parecer Final Comissão Processante
Ofício
Data de Apresentação (Inicial - Final)
Autor:
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