Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023 em 6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2.839/2021, QUE INCLUI A EMENDA Nº 01/2021 DE AUTORIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS”.
(Norma que altera a lei do conselho tutelar)
Tipo de votação
Nominal
Observação