Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021 em 3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PIRANGI/SP, RELATIVO AOS DÉBITOS DE PESSOAS FISICAS E JURIDICAS COM O FISCO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Observação
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PIRANGI/SP, RELATIVO AOS DÉBITOS DE PESSOAS FISICAS E JURIDICAS COM O FISCO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.