Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2017 em 13ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.709, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Observação
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.709, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.