Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emenda ao Projeto de Lei nº 4 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Emenda ao Projeto de Lei nº 4 de 2026
Emenda aditiva, acrescenta-se o Artigo 12-A ao Projeto de Lei n. 23/2026.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação