Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026 em 10ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (10ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS DE PROVIMENTO DOS CARGOS PÚBLICOS DE MOTORISTA, MERENDEIRA, EDUCADOR/CUIDADOR INFANTIL E EDUCADOR/CUIDADOR, CONSTANTES DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.539/2017, Nº 2.667/2019 E Nº 2.662/2019, RESPECTIVAMENTE."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação