Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Situação de Pauta
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