Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 1 de 2026 em 1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (1ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 1 de 2026

“Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Capacitação Profissional de Cuidadores de Crianças, Idosos e Pessoas com Deficiência e dá outras providências.”

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