Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025

“Dispõe sobre a alteração da classificação funcional e econômica constante da Lei nº 3.040, de 15 de agosto de 2025, e dá outras providências”

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