Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 2 de 2024 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 2 de 2024
“DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGO 91 DA LEI Nº 2875/2022 DE 14 DE JUNHO DE 2022, QUE ESPECIFICA.”
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