Ordem do Dia/Expediente: 7 - Moção nº 10 de 2023 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 10 de 2023
REQUEIRO à Douta Mesa Diretora desta Colenda Câmara Municipal, que observados os preceitos regimentais, após ouvido o Egrégio Plenário, digne-se de aprovar e encaminhar a presente “MOÇÃO DE APOIO” desde Poder Legislativo Municipal ao CONGRESSO NACIONAL, para garantir as prerrogativas constitucionais das competências do Poder Legislativo e Executivo, e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal, em face da legalidade do aborto, através da ADPF 442.
Tipo de votação
Simbólica
Observação