Ordem do Dia/Expediente: 18 - Emenda ao Projeto de Lei nº 2 de 2023 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Emenda ao Projeto de Lei nº 2 de 2023

Emenda modificativa e aditiva aos artigos 5º, 6º e 7º do Projeto de Lei nº 21/2023.

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